AREsp 2917407 - DECISAO

AREsp 2917407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ que admite retenção de até 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018 quando ausentes peculiaridades, e porque eventual revisão da conclusão sobre percentual de retenção ou sobre a indenização demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos (cláusula Penal), Aplicabilidade Da Lei N. 13.786/2018, Indenização Pela Fruição Do Imóvel, Reintegração De Posse, Súmula 543/stj, Preclusão Para Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos (cláusula Penal) Aplicabilidade Da Lei N. 13.786/2018 Indenização Pela Fruição Do Imóvel +3 more

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal da Lei n. 13.786/2018 em contratos anteriores à sua vigência
  2. 2 alegação de omissão e contradição nos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 fixação de percentual de retenção de valores pagos pelo comprador (25%) em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ que admite retenção de até 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018 quando ausentes peculiaridades, e porque eventual revisão da conclusão sobre percentual de retenção ou sobre a indenização demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.