REsp 1899406 - ACORDAO

REsp 1899406 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque as razões recursais eram genéricas e não especificaram teses omitidas (súmula 284/STF por analogia); a revisão sobre a comprovação de pagamentos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a tese relativa à taxa de fruição foi suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido e não foi impugnada (aplicação da Súmula 568 do STJ e, por falta de impugnação, da Súmula 283 do STF por analogia); e não houve prequestionamento dos arts. 397 e 405 do CC, atraindo a Súmula 211 do STJ; assim, não há elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA. (QUATRO IRMÃOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agrav o interno conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Perdas E Danos, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas (stj/stf), Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Perdas E Danos Reintegração De Posse Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Incidência De Súmulas (stj/stf) +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA. (QUATRO IRMÃOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 93, IX CF; 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ (comprovação de pagamentos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ quanto à taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque as razões recursais eram genéricas e não especificaram teses omitidas (súmula 284/STF por analogia); a revisão sobre a comprovação de pagamentos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a tese relativa à taxa de fruição foi suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido e não foi impugnada (aplicação da Súmula 568 do STJ e, por falta de impugnação, da Súmula 283 do STF por analogia); e não houve prequestionamento dos arts. 397 e 405 do CC, atraindo a Súmula 211 do STJ; assim, não há elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento