AREsp 1788690 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque a fixação do percentual de retenção em 10% decorre de análise fático-probatória e interpretação contratual realizada pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o percentual de 10% está em conformidade com a jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25% (Súmula 83/STJ) e a promitente vendedora não comprovou despesas extraordinárias que justificassem percentual maior.

Parties
Agravante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorridos: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5, 7 E 83/stj Cláusula Contratual Abusiva

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

promitentes compradores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25% nas hipóteses de rescisão por iniciativa do comprador (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Verificação de abusividade de cláusula contratual que estipula percentual de retenção elevado (60%)

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque a fixação do percentual de retenção em 10% decorre de análise fático-probatória e interpretação contratual realizada pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o percentual de 10% está em conformidade com a jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25% (Súmula 83/STJ) e a promitente vendedora não comprovou despesas extraordinárias que justificassem percentual maior.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que fixou retenção de 10% dos valores adimplidos.