AREsp 1845148 - DECISAO

AREsp 1845148 - DECISAO

Tratando‑se do instrumento como promessa de compra e venda e havendo mora ex persona sobre a obrigação pendente, era indispensável a prévia interpelação (judicial ou extrajudicial) para constituição em mora nos termos do art. 1º do Decreto‑Lei 745/1969 e do art. 397, parágrafo único, do Código Civil; assim, a citação não suprime a necessidade de interpelação e a decisão do Tribunal de origem que negou a rescisão deve ser mantida, sendo vedado o reexame do acervo fático‑probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Autor: Maria das Graças Calazans; Réu: Arlando José de Lima Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Mora Ex Persona, Interpelação Prévia (notificação), Constituição Em Mora, Súmulas Do STJ (5, 7, 76, 83)
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Promessa De Compra E Venda Mora Ex Persona Interpelação Prévia (notificação) Constituição Em Mora Súmulas Do STJ (5, 7, 76, 83)

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Parties

Maria das Graças Calazans

Autor

Arlando José de Lima Júnior

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a escritura pública/juntada aos autos comprova automaticamente a compra e venda em detrimento de ser compromisso/promessa
  2. 2 Se, tratando‑se de mora ex persona, a citação válida supre ou não a necessidade de prévia interpelação para constituição em mora
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à consideração da escritura como documento hábil

Ratio Decidendi

Tratando‑se do instrumento como promessa de compra e venda e havendo mora ex persona sobre a obrigação pendente, era indispensável a prévia interpelação (judicial ou extrajudicial) para constituição em mora nos termos do art. 1º do Decreto‑Lei 745/1969 e do art. 397, parágrafo único, do Código Civil; assim, a citação não suprime a necessidade de interpelação e a decisão do Tribunal de origem que negou a rescisão deve ser mantida, sendo vedado o reexame do acervo fático‑probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar‑lhe provimento.
  • Majoram‑se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.