AREsp 2959235 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na análise de fatos e provas, cuja reavaliação seria necessária para acolher a matéria trazida pelo agravante, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte entendeu que a cessação de...

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Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Unidade Habitacional, Inadimplemento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Unidade Habitacional Inadimplemento Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (EPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame factual
  2. 2 aplicação dos arts. 475 e 476 do Código Civil quanto à rescisão por inadimplemento
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na análise de fatos e provas, cuja reavaliação seria necessária para acolher a matéria trazida pelo agravante, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte entendeu que a cessação de pagamentos pelos recorridos se justificou diante do inadimplemento substancial do autor-apelante (não entrega do imóvel).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.