REsp 1834061 - DECISAO

REsp 1834061 - DECISAO

Mantida a retenção de 10% por estar dentro do intervalo admitido pela jurisprudência do STJ e por envolver matéria fático-probatória vedada à reanálise; concedido provimento parcial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, por não haver mora da promitente vendedora quando a rescisão decorre de iniciativa do comprador.

Parties
Recorrente: MELNICK EVEN OPALA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal, Juros De Mora, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ
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Parties

MELNICK EVEN OPALA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção na rescisão de compromisso de compra e venda
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em restituição por resolução contratual
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Mantida a retenção de 10% por estar dentro do intervalo admitido pela jurisprudência do STJ e por envolver matéria fático-probatória vedada à reanálise; concedido provimento parcial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, por não haver mora da promitente vendedora quando a rescisão decorre de iniciativa do comprador.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado
  • Manter a retenção de 10% sobre os valores pagos pelo promitente comprador