REsp 1938371 - DECISAO

REsp 1938371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais sustentadas em fatos e provas da origem; os recorrentes não comprovaram terem sido ludibriados, ônus que lhes cabia nos termos do art. 373 do CPC, e a revisão pelo STJ está obstada pelas Súmulas 5 e 7.

Parties
Recorrente: Antonio de Marco Neto; Recorrente: Maria Grasso de Marco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato) / Decidido Pelo Stj: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova E Julgamento Antecipado (arts. 370 E 371 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Art. 37 Da Lei N. 6.766/1979, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova E Julgamento Antecipado (arts. 370 E 371 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Art. 37 Da Lei N. 6.766/1979 Divergência Jurisprudencial

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Parties

Antonio de Marco Neto

Recorrente

Maria Grasso de Marco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato) / Decidido Pelo Stj: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 37 da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 Indução a erro por recebimento de imóvel não regularizado como parte de pagamento
  3. 3 Ônus da prova do autor para demonstrar fatos constitutivos do direito (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais sustentadas em fatos e provas da origem; os recorrentes não comprovaram terem sido ludibriados, ônus que lhes cabia nos termos do art. 373 do CPC, e a revisão pelo STJ está obstada pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015