AREsp 1817552 - DECISAO

AREsp 1817552 - DECISAO

O recurso especial não ultrapassa a fase de conhecimento porque as normas federais invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo nem objeto dos embargos de declaração, inexistindo o indispensável prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários recursais para 11% em favor dos patronos da parte ora recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: CESAR AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Reintegração De Posse, Benfeitorias, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
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Parties

CESAR AFONSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de condenação por benfeitorias sem comprovação

Ratio Decidendi

O recurso especial não ultrapassa a fase de conhecimento porque as normas federais invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo nem objeto dos embargos de declaração, inexistindo o indispensável prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários recursais para 11% em favor dos patronos da parte ora recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado para 11% sobre o valor da condenação, em favor dos patronos da parte ora recorrida.
  • Publique-se.