AREsp 1885302 - DECISAO

AREsp 1885302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que havia previsão legal e contratual para a retenção das prestações pagas. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARNEIRO COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Reserva De Domínio, Arras, Retenção De Valores Pagos, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Reserva De Domínio Arras Retenção De Valores Pagos Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CARNEIRO COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude da cláusula contratual que prevê retenção da totalidade das parcelas pagas em contrato de compra e venda com reserva de domínio
  2. 2 aplicabilidade do art. 527 do Código Civil quanto à retenção para cobrir a depreciação e demais despesas
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que havia previsão legal e contratual para a retenção das prestações pagas. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial