REsp 1849346 - DECISAO

REsp 1849346 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, com base em precedentes da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE) e na Súmula 543/STJ, entendeu que, para contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual adequado de retenção é de 25%, limitando assim a retenção determinada pelo Tribunal de origem em 30% e dando provimento ao recurso para reduzir a retenção a 25% dos valores pagos pela recorrente.

Parties
Recorrente: GEORGIA RENATA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para limitar a retenção a 25% dos valores pagos pela recorrente.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Cláusula Penal, Contratos Anteriores À Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Cláusula Penal Contratos Anteriores À Lei 13.786/2018

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEORGIA RENATA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da retenção de 30% dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador
  2. 2 Aplicação do percentual de retenção em contratos de promessa de compra e venda submetidos ao Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Prevalência do percentual de 25% para contratos firmados antes da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, com base em precedentes da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE) e na Súmula 543/STJ, entendeu que, para contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual adequado de retenção é de 25%, limitando assim a retenção determinada pelo Tribunal de origem em 30% e dando provimento ao recurso para reduzir a retenção a 25% dos valores pagos pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para limitar a retenção a 25% dos valores pagos pela recorrente.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para limitar a retenção à razão de 25% dos valores pagos pela recorrente.
  • Determinar publicação.