AREsp 1880635 - DECISAO

AREsp 1880635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por entender que a agravante refutou os fundamentos de inadmissibilidade (afastando a aplicação da Súmula 182), mas, ao analisar as razões, manteve-se a decisão recorrida: o Tribunal de origem acertou ao concluir que o atraso decorreu de fortuito interno e que havia prazo de tolerância contratual; aplicou-se jurisprudência do STJ no sentido de que a correção monetária incide desde cada desembolso e os juros desde a citação, e a retenção de 10% decorre dos limites objetivos da lide, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVAO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Negado)
Outcome
Conheço do agravo interno; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Correção Monetária, Juros De Mora, Responsabilidade Da Incorporadora/construtora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Retenção De Valores Limite Da Lide
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Correção Monetária Juros De Mora Responsabilidade Da Incorporadora/construtora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

QUEIROZ GALVAO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 182 do STJ
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por entender que a agravante refutou os fundamentos de inadmissibilidade (afastando a aplicação da Súmula 182), mas, ao analisar as razões, manteve-se a decisão recorrida: o Tribunal de origem acertou ao concluir que o atraso decorreu de fortuito interno e que havia prazo de tolerância contratual; aplicou-se jurisprudência do STJ no sentido de que a correção monetária incide desde cada desembolso e os juros desde a citação, e a retenção de 10% decorre dos limites objetivos da lide, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial