REsp 1898154 - ACORDAO

REsp 1898154 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração de omissão ou contradição na decisão recorrida nem fundamentação suficiente para concessão de efeito suspensivo; a Lei 13.786/2018 é inaplicável ao contrato de 2015; a jurisprudência do STJ autoriza retenção limitada de valores pagos, não a retenção de arras confirmatórias; e a ausência de prequestionamento ou de indicação clara de dispositivo legal inviabiliza o conhecimento das matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JJCAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Cláusula Penal, Arras Confirmatórias, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Aplicação Da Lei 13.786/2018, Correção Monetária, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Cláusula Penal Arras Confirmatórias +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JJCAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de retenção sobre valores pagos em resolução de promessa de compra e venda
  3. 3 impossibilidade de retenção das arras confirmatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração de omissão ou contradição na decisão recorrida nem fundamentação suficiente para concessão de efeito suspensivo; a Lei 13.786/2018 é inaplicável ao contrato de 2015; a jurisprudência do STJ autoriza retenção limitada de valores pagos, não a retenção de arras confirmatórias; e a ausência de prequestionamento ou de indicação clara de dispositivo legal inviabiliza o conhecimento das matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo.