REsp 1887047 - DECISAO

REsp 1887047 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o contrato objeto dos autos foi celebrado em 2015, anterior à entrada em vigor da Lei 13.786/2018; nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1002), a Lei do Distrato não se aplica a contratos anteriores, devendo manter‑se o regime prévio (inclusive o percentual de retenção consolidado em precedentes).

Parties
Recorrente: UP CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Distrato, Taxa De Ocupação, Retenção De Parcelas, Aplicação Temporal Da Lei 13.786/2018, Nulidade De Citação
Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Distrato Taxa De Ocupação Retenção De Parcelas +2 more

Case Brief

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Parties

UP CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de condenação do ex-adquirente ao pagamento de taxa de ocupação
  3. 3 Percentual adequado de retenção das parcelas pagas em desfazimento de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o contrato objeto dos autos foi celebrado em 2015, anterior à entrada em vigor da Lei 13.786/2018; nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1002), a Lei do Distrato não se aplica a contratos anteriores, devendo manter‑se o regime prévio (inclusive o percentual de retenção consolidado em precedentes).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.