REsp 1820413 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque, conforme o art. 396 do Código Civil e jurisprudência citada, não se pode impor juros de mora quando a resolução do contrato decorreu de culpa exclusiva de terceiro e não há culpa do devedor; portanto afasta-se a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído.

Parties: Recorrente: ANDRE LUIZ ZANCOPE E OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome: Recurso especial provido para afastar a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics: Rescisão De Contrato, Permuta De Imóveis, Juros De Mora, Mora, Responsabilidade Por Culpa De Terceiro

Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Permuta De Imóveis Juros De Mora Mora Responsabilidade Por Culpa De Terceiro

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ ZANCOPE E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

1 Incidência de juros de mora sobre quantia a ser restituída quando a resolução contratual decorre de culpa exclusiva de terceiro
2 Necessidade de culpa (inadimplemento culposo) para configurar mora (art. 396 do CC)
3 Distinção entre correção monetária e juros moratórios e eventuais contradições na fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído; demais alegações prejudicadas.

Orders

Afastar a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído pela parte recorrente.
Prejudicadas as demais alegações.