AREsp 1925723 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a controvérsia sobre a cobrança da taxa de fruição em lote não edificado dependeria do reexame de fatos e do contrato, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve uso econômico do terreno, afastando a taxa de fruição.

Parties
Agravante: HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Taxa De Fruição, Recurso Especial, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Taxa De Fruição Recurso Especial Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição sobre lote não edificado
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n.º 13.786/18 a contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia sobre a cobrança da taxa de fruição em lote não edificado dependeria do reexame de fatos e do contrato, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve uso econômico do terreno, afastando a taxa de fruição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.