REsp 1955646 - DECISAO

REsp 1955646 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a retenção de 20% dos valores pagos, em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa do adquirente, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite flutuação do percentual de retenção entre 10% e 25%, configurando óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ); assim, não há violação ao dispositivo invocado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: HESA 10 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Inadimplemento Do Adquirente
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Inadimplemento Do Adquirente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HESA 10 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retenção de 25% dos valores pagos na rescisão contratual
  2. 2 interpretação do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/64
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre retenção entre 10% e 25%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a retenção de 20% dos valores pagos, em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa do adquirente, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite flutuação do percentual de retenção entre 10% e 25%, configurando óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ); assim, não há violação ao dispositivo invocado pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.