REsp 1898154 - ACORDAO

REsp 1898154 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios visam evitar a reapreciação do mérito, que é vedada nessa via; além disso, a Corte já esclareceu a inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores, a jurisprudência sobre arras e retenção, e verificou falta de prequestionamento do art. 368 do CC e ausência de indicação de dispositivo legal violado, incidindo as súmulas pertinentes (282, 284 e 356/STF), o que impede acolhimento das alegações.

Parties
Embargante: JJCAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Cláusula Penal, Retenção De Quantias, Arras Confirmatórias, Aplicabilidade Da Lei Nº 13.786/2018, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Súmulas 83 E 543/stj, Art. 368 Do CC, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Cláusula Penal Retenção De Quantias Arras Confirmatórias +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JJCAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de retenção de parcelas/valores pagos e aplicação de súmula 83/STJ
  3. 3 eficácia das arras confirmatórias e retenção parcial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios visam evitar a reapreciação do mérito, que é vedada nessa via; além disso, a Corte já esclareceu a inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores, a jurisprudência sobre arras e retenção, e verificou falta de prequestionamento do art. 368 do CC e ausência de indicação de dispositivo legal violado, incidindo as súmulas pertinentes (282, 284 e 356/STF), o que impede acolhimento das alegações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.