AREsp 1742036 - DECISAO

AREsp 1742036 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 20% dos valores pagos pelos compradores, por entender que o percentual deve ser aferido conforme as circunstâncias do caso concreto, reconhecendo-se a validade do teto pactuado de 20% e observando-se a necessidade de observância dos precedentes da Corte e dos requisitos de admissibilidade recursal (indicação do dispositivo legal para alínea 'c').

Parties
Recorrente: Hesa 19 Investimentos Imobiliários Ltda; Recorrente: Elbor Empreendimento S.A; Embargante: LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, fixando o percentual de retenção em 20% dos valores pagos pelos compradores.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Sucumbência E Honorários
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Parties

Hesa 19 Investimentos Imobiliários Ltda

Recorrente

Elbor Empreendimento S.A

Recorrente

LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de retenção de 20%
  2. 2 fixação do percentual de retenção conforme circunstâncias do caso concreto
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre valores a restituir

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 20% dos valores pagos pelos compradores, por entender que o percentual deve ser aferido conforme as circunstâncias do caso concreto, reconhecendo-se a validade do teto pactuado de 20% e observando-se a necessidade de observância dos precedentes da Corte e dos requisitos de admissibilidade recursal (indicação do dispositivo legal para alínea 'c').

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, fixando o percentual de retenção em 20% dos valores pagos pelos compradores.

Orders

  • Fixado o percentual de retenção em 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelos compradores.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados dos autores (recorridos) fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.