EREsp 1863680 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou expressamente as circunstâncias fáticas relevantes sobre a extensão da responsabilidade da instituição financeira cessionária fiduciária; assim, não se trata de reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação de incidência do art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/1964 constitui questão jurídica apta para julgamento colegiado. Por isso, o agravo interno deve ser provido para tornar sem efeito a decisão agravada e remeter o recurso especial a julgamento pela Quarta Turma.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS GOMIDES; Autor: ELIZABETH APARECIDA COSTA GOMIDES; Réu: PARQUE GABRIEL RESIDENCIALLE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.; Réu: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Réu: TOYA MARTINS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Recorrente / Agravante (sucessor Da BRAZILIAN Mortgages): BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Provimento Do Agravo Interno Para Inclusão Do Recurso Especial Em Pauta De Julgamento
Outcome
Agravo interno provido por unanimidade para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar inclusão do recurso especial em pauta de julgamento pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira, Cessão Fiduciária De Créditos, Legitimidade Passiva, Incidência Do Art. 31 a, § 12, Lei 4.591/1964, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj E Súmula 284/stf
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira Cessão Fiduciária De Créditos +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS GOMIDES

Autor

ELIZABETH APARECIDA COSTA GOMIDES

Autor

PARQUE GABRIEL RESIDENCIALLE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.

Réu

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Réu

TOYA MARTINS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Réu

BANCO PAN S.A.

Recorrente / Agravante (sucessor Da BRAZILIAN Mortgages)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Provimento Do Agravo Interno Para Inclusão Do Recurso Especial Em Pauta De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Extensão da responsabilidade da instituição financeira cessionária fiduciária por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31-A, § 12, da Lei nº 4.591/1964 em face das regras consumeristas
  3. 3 Se as Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 284/STF impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou expressamente as circunstâncias fáticas relevantes sobre a extensão da responsabilidade da instituição financeira cessionária fiduciária; assim, não se trata de reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação de incidência do art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/1964 constitui questão jurídica apta para julgamento colegiado. Por isso, o agravo interno deve ser provido para tornar sem efeito a decisão agravada e remeter o recurso especial a julgamento pela Quarta Turma.

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar inclusão do recurso especial em pauta de julgamento pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1146/1149 e-STJ
  • Incluir o recurso especial em pauta de julgamento pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça