REsp 1962693 - DECISAO

REsp 1962693 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar a indenização por danos materiais (lucros cessantes) correspondente à média do aluguel mensal com base no valor locatício de bem assemelhado, com termo final na disponibilização do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença; restabelecimento dos honorários e custas previstos na sentença.

Parties
Recorrente: RAFAELA ALVES SOARES ANTUNES; Recorridos: apelantes-réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Honorários E Custas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Danos Materiais +2 more

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Parties

RAFAELA ALVES SOARES ANTUNES

Recorrente

apelantes-réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 inversão da cláusula penal prevista apenas para o adquirente
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos materiais (lucros cessantes)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar a indenização por danos materiais (lucros cessantes) correspondente à média do aluguel mensal com base no valor locatício de bem assemelhado, com termo final na disponibilização do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença; restabelecimento dos honorários e custas previstos na sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a indenização por danos materiais na forma da média do aluguel mensal, com termo final na disponibilização do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença.
  • Reestabelecer os honorários e as custas previstas na sentença de fls. 589-596.