REsp 1961892 - DECISAO

REsp 1961892 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos que julgaram os embargos de declaração por não terem se manifestado sobre a ausência de provas de participação da recorrente em grupo econômico e sobre a impossibilidade de lhe imputar multa e indenização por atos que não praticou; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Indenização Por Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Grupo Econômico, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Indenização Por Dano Material Dano Moral Responsabilidade Civil Grupo Econômico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade nos acórdãos quanto à prova de participação da recorrente em grupo econômico com as corrés
  2. 2 possibilidade de condenação da corretora por multa contratual e indenização por atos que não praticou
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade consumerista à intermediadora que não integrou cadeia de produção

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos que julgaram os embargos de declaração por não terem se manifestado sobre a ausência de provas de participação da recorrente em grupo econômico e sobre a impossibilidade de lhe imputar multa e indenização por atos que não praticou; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anula-se o julgamento dos embargos de declaração (fls. 785/792, e-STJ).
  • Determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir as omissões apontadas.