REsp 1850532 - DECISAO

REsp 1850532 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a paralisação das obras pela descoberta de sítio arqueológico configurou fortuito interno inerente à atividade da construtora, não excluindo sua responsabilidade pelo risco do empreendimento; assim, a rescisão contratual decorreu de culpa da ré, cabendo a devolução integral dos valores pagos, indenização por dano moral e restituição de valores de IPTU, além da majoração dos honorários advocatícios. O recurso especial não comporta reexame de provas e foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE URBANISMO S/A; Autor: DIOGO HENRIQUE PASSOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Indenização, Atraso Na Entrega Da Obra, Fortuito Interno, Dano Moral, IPTU, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato Indenização Atraso Na Entrega Da Obra Fortuito Interno Dano Moral IPTU +1 more

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Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Recorrente

DIOGO HENRIQUE PASSOS DUARTE

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fortuito interno e exclusão de responsabilidade
  2. 2 irretratabilidade da avença (prequestionamento)
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega da obra

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a paralisação das obras pela descoberta de sítio arqueológico configurou fortuito interno inerente à atividade da construtora, não excluindo sua responsabilidade pelo risco do empreendimento; assim, a rescisão contratual decorreu de culpa da ré, cabendo a devolução integral dos valores pagos, indenização por dano moral e restituição de valores de IPTU, além da majoração dos honorários advocatícios. O recurso especial não comporta reexame de provas e foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação