REsp 1941501 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; a jurisprudência do STJ exige imissão na posse para a cobrança da taxa de ocupação, e a revisão da conclusão sobre imissão na posse demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que fixou o percentual de retenção em 25%.

Parties
Agravante: LANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/taxa De Fruição, Imissão Na Posse, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão De Contrato Compromisso De Compra E Venda Taxa De Ocupação/taxa De Fruição Imissão Na Posse Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de ocupação/taxa de fruição em rescisão de contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 necessidade de imissão na posse para cobrança da taxa de ocupação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; a jurisprudência do STJ exige imissão na posse para a cobrança da taxa de ocupação, e a revisão da conclusão sobre imissão na posse demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que fixou o percentual de retenção em 25%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que fixou o percentual de retenção em 25% sobre os valores pagos.