AREsp 1965984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e não houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração da divergência exigida pela alínea "c" do art. 105, inciso III da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CORDEIRO DA SILVA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Restituição De Parcelas Pagas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Nulidade De Sentença Proferida Durante Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Restituição De Parcelas Pagas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTÔNIO CORDEIRO DA SILVA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais objeto do dissídio
  3. 3 falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e não houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração da divergência exigida pela alínea "c" do art. 105, inciso III da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.