EREsp 1830912 - DECISAO

EREsp 1830912 - DECISAO

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (notadamente a Súmula 543/STJ) e os embargos de divergência não se prestam a uniformizar entendimentos quando o acórdão segue a jurisprudência dominante, sendo indeferidos liminarmente, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado nº 3).

Parties
Autor: MARCOS FERREIRA TEIXEIRA (MARCOS); Réu: SPE RESERVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Réu: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos)
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Retenção De Quantia, Admissibilidade Recursal, Uniformização Jurisprudencial, Súmula 543/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Retenção De Quantia Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MARCOS FERREIRA TEIXEIRA (MARCOS)

Autor

SPE RESERVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Réu

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 543 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (notadamente a Súmula 543/STJ) e os embargos de divergência não se prestam a uniformizar entendimentos quando o acórdão segue a jurisprudência dominante, sendo indeferidos liminarmente, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado nº 3).

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.