AREsp 1942925 - DECISAO

AREsp 1942925 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ); ficou demonstrado que o imóvel é lote nu sem prova de ocupação, afastando a taxa de fruição; a retenção de 10% dos valores pagos foi considerada razoável no caso concreto, dentro da margem jurisprudencial de 10% a 25%; e é vedada a cumulação das arras com a cláusula penal compensatória por violação ao non bis in idem.

Parties
Recorrente: MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Taxa De Fruição/ocupação, Cláusula Penal, Arras, Conexão E Reunião De Processos, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Retenção De Parcelas Pagas, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário/contratos Rescisão De Contrato Taxa De Fruição/ocupação Cláusula Penal Arras Conexão E Reunião De Processos +5 more

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Parties

MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 55, §§1º e 2º, I, do CPC/2015 quanto à reunião de processos conexos
  2. 2 incidência da taxa de fruição em imóvel não edificado
  3. 3 possibilidade de cumulação das arras com cláusula penal compensatória

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ); ficou demonstrado que o imóvel é lote nu sem prova de ocupação, afastando a taxa de fruição; a retenção de 10% dos valores pagos foi considerada razoável no caso concreto, dentro da margem jurisprudencial de 10% a 25%; e é vedada a cumulação das arras com a cláusula penal compensatória por violação ao non bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.