REsp 1876811 - DECISAO

REsp 1876811 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, ao reduzir o percentual de retenção para 10%, alinhou-se à jurisprudência desta Corte que admite retenção entre 10% e 25% em caso de resolução do contrato por culpa do comprador e aplicou o art. 413 do Código Civil quanto à redução da penalidade manifestamente excessiva; a modificação do percentual suscitaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Nego Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Cláusula Penal, Retenção De Parcelas Pagas, Percentual De Retenção, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Cláusula Penal Retenção De Parcelas Pagas Percentual De Retenção +1 more

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Parties

CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção pelo vendedor de percentual entre 10% e 25% das quantias pagas em caso de rescisão por culpa do comprador
  2. 2 aplicação do art. 413 do Código Civil para redução equitativa da penalidade
  3. 3 arguição sobre a vigência dos arts. 412 e 413 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, ao reduzir o percentual de retenção para 10%, alinhou-se à jurisprudência desta Corte que admite retenção entre 10% e 25% em caso de resolução do contrato por culpa do comprador e aplicou o art. 413 do Código Civil quanto à redução da penalidade manifestamente excessiva; a modificação do percentual suscitaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial