AREsp 1745888 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada, a Corte aplicou o entendimento consolidado da Segunda Seção de que, em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, na hipótese de rescisão por desistência do comprador e ausentes peculiaridades capazes de justificar percentual menor, deve prevalecer retenção de 25% dos valores pagos para indenizar o vendedor, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25%.

Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: TGMB 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.; Agravado: MICHELLY CARLA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Reconsideração E Provimento Parcial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/contratos Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Retenção De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

TGMB 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.

Agravante

MICHELLY CARLA ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Reconsideração E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de percentual dos valores pagos pelo vendedor em caso de rescisão por desistência do comprador
  2. 2 aplicação do parâmetro jurisprudencial de retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 prequestionamento e óbices das súmulas para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, a Corte aplicou o entendimento consolidado da Segunda Seção de que, em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, na hipótese de rescisão por desistência do comprador e ausentes peculiaridades capazes de justificar percentual menor, deve prevalecer retenção de 25% dos valores pagos para indenizar o vendedor, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25%.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão do Presidente do STJ
  • Conhecer do agravo interno