AREsp 1880783 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ) e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência jurisprudencial ou ausência de similitude fática, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: DANIEL DE SOUZA DUARTE; Agravada: PAULA DELLA NINA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

QUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

DANIEL DE SOUZA DUARTE

Agravado

PAULA DELLA NINA DUARTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ) e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência jurisprudencial ou ausência de similitude fática, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.