REsp 1975299 - DECISAO

REsp 1975299 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, para contratos anteriores à Lei 13.786/2018 deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente, por ser adequado para indenizar despesas gerais e desestimular a rescisão unilateral, não sendo necessária demonstração individualizada de gastos; assim, a redução para 10% pelo Tribunal de origem, sem peculiaridade justificadora, foi reformada para 25%.

Parties
Recorrente: MELNICK EVEN LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Percentual De Retenção, Jurisprudência Sobre Contratos Anteriores À Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão De Contrato Compromisso De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores +2 more

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Parties

MELNICK EVEN LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabe aplicar o percentual de retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018?
  2. 2 É necessária demonstração individualizada das despesas da incorporadora para justificar a retenção?
  3. 3 Foi abusiva a redução do percentual de retenção para 10% pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, para contratos anteriores à Lei 13.786/2018 deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente, por ser adequado para indenizar despesas gerais e desestimular a rescisão unilateral, não sendo necessária demonstração individualizada de gastos; assim, a redução para 10% pelo Tribunal de origem, sem peculiaridade justificadora, foi reformada para 25%.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente.
  • Manter os ônus sucumbenciais sem alteração.