REsp 1907575 - DECISAO

REsp 1907575 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese dos recursos repetitivos (Tema 577) relativa à imediata restituição dos valores pagos em contratos de compra e venda de imóvel submetidos ao CDC, e eventual modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA. e OUTROS; Recorrido: AUTORES/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compra E Venda De Imóvel, Devolução De Valores, Culpa Contratual, Recursos Repetitivos, Súmula 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato Compra E Venda De Imóvel Devolução De Valores Culpa Contratual Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA. e OUTROS

Agravante

AUTORES/RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese dos recursos repetitivos (Tema 577) sobre devolução imediata de valores em contratos de compra e venda de imóvel submetidos ao CDC
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva dos adquirentes na frustração do negócio jurídico
  3. 3 Proibição de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese dos recursos repetitivos (Tema 577) relativa à imediata restituição dos valores pagos em contratos de compra e venda de imóvel submetidos ao CDC, e eventual modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.