AREsp 1742036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram os dispositivos legais supostamente ofendidos nem realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque a tese relativa ao termo inicial dos juros foi trazida tardiamente, configurando inovação recursal não conhecível; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Hesa 19 Investimentos Imobiliários Ltda; Embargante: Elbor Empreendimento S.A; Embargante: LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Juros Moratórios, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Súmula N. 284/stf
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Juros Moratórios Cláusula Penal Retenção De Valores Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Hesa 19 Investimentos Imobiliários Ltda

Embargante

Elbor Empreendimento S.A

Embargante

LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF e consequente inépcia recursal por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre parcelas a serem restituídas (data da citação vs. trânsito em julgado)
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal e preclusão por arguição posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram os dispositivos legais supostamente ofendidos nem realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque a tese relativa ao termo inicial dos juros foi trazida tardiamente, configurando inovação recursal não conhecível; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.