AREsp 2014914 - DECISAO

AREsp 2014914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto à existência de cláusula contratual que mantém a responsabilidade da fiadora até a entrega das chaves, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), e não houve violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 nem do art.1.022; por outro lado, por ausência de prequestionamento de vários dispositivos indicados, o recurso especial foi, em parte, não conhecido, e na parte conhecida negou-se provimento. Ademais, o reexame de provas e de interpretação contratual foi vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado.

Parties
Agravante/fiadora: MONICA CELENTE AMORIM; Autor/parte Agravada: JOSE CARVALHO DE BRITO; Ré/interessada/locatária: CARPE ASSISTENCIA EM CARDIOLOGIA PEDIATRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Despejo, Cobrança, Fiança, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Despejo Cobrança Fiança Prequestionamento Embargos De Declaração +4 more

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Parties

MONICA CELENTE AMORIM

Agravante/fiadora

JOSE CARVALHO DE BRITO

Autor/parte Agravada

CARPE ASSISTENCIA EM CARDIOLOGIA PEDIATRICA LTDA

Ré/interessada/locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/15
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto à existência de cláusula contratual que mantém a responsabilidade da fiadora até a entrega das chaves, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), e não houve violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 nem do art.1.022; por outro lado, por ausência de prequestionamento de vários dispositivos indicados, o recurso especial foi, em parte, não conhecido, e na parte conhecida negou-se provimento. Ademais, o reexame de provas e de interpretação contratual foi vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.