AREsp 1950312 - DECISAO

AREsp 1950312 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a alteração do percentual de retenção fixado pelo tribunal de origem demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, manteve-se a decisão impugnada e foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo negado
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Distrato, Retenção De Valores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Distrato Retenção De Valores Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 incidência do art. 67-A da Lei n. 4.591/1964
  3. 3 percentual de retenção em distrato contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a alteração do percentual de retenção fixado pelo tribunal de origem demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, manteve-se a decisão impugnada e foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.