AREsp 1190337 - ACORDAO

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A Corte de origem concluiu, com análise fático-probatória, que a conduta de impedir nova contratação por consumidor inadimplente configura prática abusiva em violação ao Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ANS coibir tal prática no exercício de sua função regulatória; por se tratar de decisão fundada em exame de provas e fatos, o reexame pelo STJ é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno não se justifica e deve ser improvido.

Parties
Impetrante: Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico; Impetrada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Inadimplência, Prática Abusiva, Reexame De Provas, Competência Regulatória Da ANS
Processo Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rescisão De Contrato Inadimplência Prática Abusiva Reexame De Provas +1 more

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Parties

Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico

Impetrante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de nova contratação de plano de saúde por consumidor inadimplente
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 da Lei nº 9.656/98
  3. 3 violação aos arts. 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu, com análise fático-probatória, que a conduta de impedir nova contratação por consumidor inadimplente configura prática abusiva em violação ao Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ANS coibir tal prática no exercício de sua função regulatória; por se tratar de decisão fundada em exame de provas e fatos, o reexame pelo STJ é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno não se justifica e deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)