AREsp 2426642 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que as aulas foram disponibilizadas, cabendo ao autor o pagamento proporcional por 72 dias, com o montante fixado e correção e juros aplicáveis, decisão cuja revisão é inviável em sede de recurso especial.

Parties
Agravante / Autor: Gustavo Silva Soares; Reconvintes Apelantes / Rés: Fleming Serviços Educacionais Ltda. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Reconvenção De Cobrança, Contratos Educacionais, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Reconvenção De Cobrança Contratos Educacionais Honorários Advocatícios Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Gustavo Silva Soares

Agravante / Autor

Fleming Serviços Educacionais Ltda. e outra

Reconvintes Apelantes / Rés

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pagamento pelo aluno pelas aulas efetivamente disponibilizadas
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral por ausência de acesso durante pandemia
  3. 3 Alegação de violação de normas do CDC e do Código Civil (arts. 6º, V e VIII CDC; arts. 607 c/c 884 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que as aulas foram disponibilizadas, cabendo ao autor o pagamento proporcional por 72 dias, com o montante fixado e correção e juros aplicáveis, decisão cuja revisão é inviável em sede de recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manter o acórdão recorrido que condenou o apelado ao pagamento proporcional correspondente a 72 dias de curso, no montante de R$13.921,79, com juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo IGP-M.