AREsp 2369499 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo a legitimidade passiva das agravantes com base na responsabilidade solidária da cadeia de consumo (Súmula 568/STJ) e determinando a devolução integral dos valores pagos na hipótese contratual de não aprovação do financiamento. Rever tais conclusões exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve omissão apontada capaz de caracterizar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravante: AGILLITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA.; Agravante: NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

AGILLITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA.

Agravante

NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária na cadeia de consumo
  2. 2 Alegada omissão na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Devolução integral de valores pagos na hipótese de não aprovação do financiamento

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo a legitimidade passiva das agravantes com base na responsabilidade solidária da cadeia de consumo (Súmula 568/STJ) e determinando a devolução integral dos valores pagos na hipótese contratual de não aprovação do financiamento. Rever tais conclusões exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve omissão apontada capaz de caracterizar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno