REsp 2014116 - ACORDAO

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A impossibilidade de registro da hipoteca em razão da indicação de matrícula inexistente, conhecida pela parte ré, configura descumprimento contratual e conduta contraditória que quebra a confiança entre as partes, violando a boa-fé objetiva; como a hipoteca sem registro não constitui direito real oponível a terceiros, é legítimo o pedido de resolução do contrato nos termos do art. 475 do Código Civil, cabendo à ré reparar os danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença.

Parties
Autor: José Soares Correia; Ré: DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Hipoteca, Registro De Imóveis, Boa Fé Objetiva, Perdas E Danos, Revaloração Jurídica Vs Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato Hipoteca Registro De Imóveis Boa Fé Objetiva Perdas E Danos Revaloração Jurídica Vs Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Soares Correia

Autor

DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a impossibilidade de registro da hipoteca dada em garantia de contrato de promessa de compra e venda de imóvel enseja resolução contratual e condenação em perdas e danos
  2. 2 aplicabilidade da boa-fé objetiva e deveres anexos diante da indicação de matrícula inexistente
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

A impossibilidade de registro da hipoteca em razão da indicação de matrícula inexistente, conhecida pela parte ré, configura descumprimento contratual e conduta contraditória que quebra a confiança entre as partes, violando a boa-fé objetiva; como a hipoteca sem registro não constitui direito real oponível a terceiros, é legítimo o pedido de resolução do contrato nos termos do art. 475 do Código Civil, cabendo à ré reparar os danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente o pedido de rescisão do contrato e condenou a ré a reparar os danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento