AREsp 2447809 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o título executivo (sentença e acórdão) não condiciona a restituição do imóvel à devolução dos valores pagos; a discussão sobre devolução de quantias extrapola o pedido de reintegração de posse e deve ser proposta/executada por meio de cumprimento de sentença próprio, além de a matéria demandar reexame de prova vedado no recurso especial, em conformidade com a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo de Instrumento desprovido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição do imóvel está condicionada à devolução dos valores pagos
  2. 2 Se a pretensão de devolução de quantias exige reexame de prova incompatível com recurso especial
  3. 3 Se a cobrança de valores deve ser discutida em cumprimento de sentença próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o título executivo (sentença e acórdão) não condiciona a restituição do imóvel à devolução dos valores pagos; a discussão sobre devolução de quantias extrapola o pedido de reintegração de posse e deve ser proposta/executada por meio de cumprimento de sentença próprio, além de a matéria demandar reexame de prova vedado no recurso especial, em conformidade com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo de Instrumento desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.