REsp 2014116 - ACORDAO

REsp 2014116 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024); Embargos Rejeitados
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Hipoteca, Boa Fé Objetiva, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato Indenização Por Danos Materiais E Morais Hipoteca Boa Fé Objetiva Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade de registro da hipoteca dada em garantia enseja descumprimento contratual apto a justificar a resolução do contrato
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição sem rediscutir matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ diante da revaloração jurídica de fatos expressamente mencionados no acórdão