AREsp 2504500 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1. 1 legalidade da multa de 30% por resilição antecipada do contrato de prestação de serviços
2. 2 nulidade de cláusula contratual e vícios do negócio jurídico (erro, dolo, coação, fraude)
3. 3 ônus da prova quanto ao abalo à honra objetiva de pessoa jurídica para danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque, diante dos elementos do contrato e das provas analisadas pelo Tribunal de origem, não se verificou nulidade da cláusula que estipulou multa de 30% nem ocorrência de erro, dolo, coação ou fraude que justificasse a rescisão sem multa; a redução do encargo pelo juiz de primeiro grau em razão do cumprimento parcial do contrato foi adequada; a prova do abalo da honra objetiva da pessoa jurídica para danos morais não foi produzida; e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o entendimento, providência vedada em recurso especial pela orientação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, majoraram-se os honorários em...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.