AREsp 2539066 - DECISAO

AREsp 2539066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 83 e jurisprudência sobre retenção de 10% a 25% e Súmula 543), e porque a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7) além de óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7), atraindo também a aplicação do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (agravo desprovido quanto ao pedido de admissão do recurso especial)
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Retenção De Valores Pagos (10% a 25%), Arras Confirmatórias, Seguro Prestamista, Despesas De Rateio (ligações Definitivas), Leilão Extrajudicial, Sucumbência Recíproca, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Retenção De Valores Pagos (10% a 25%) +6 more

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Parties

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição dos valores pagos em caso de distrato pelo comprador
  2. 2 percentual de retenção pelo vendedor em caso de desistência do comprador (10% a 25%)
  3. 3 incidência das Súmulas 543, 83, 7 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 83 e jurisprudência sobre retenção de 10% a 25% e Súmula 543), e porque a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7) além de óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7), atraindo também a aplicação do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (agravo desprovido quanto ao pedido de admissão do recurso especial)

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem