AREsp 2238362 - DECISAO

AREsp 2238362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto parte das alegações eram deficiências de fundamentação (razões dissociadas do acórdão recorrido) e por falta de prequestionamento de dispositivos indicados, além de implicar reexame de fatos e provas vedado no recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compra E Venda De Imóvel, Contrato Administrativo, Licitação, Restituição De Prestações, Correção Monetária, Juros De Mora, Indenização De Benfeitorias, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas Procesuais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Compra E Venda De Imóvel Contrato Administrativo Licitação Restituição De Prestações +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 ofensa a dispositivos do CPC e do CC e da Lei 8.666/1993
  3. 3 possibilidade de rescisão unilateral de contrato decorrente de licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto parte das alegações eram deficiências de fundamentação (razões dissociadas do acórdão recorrido) e por falta de prequestionamento de dispositivos indicados, além de implicar reexame de fatos e provas vedado no recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se