REsp 2145156 - DECISAO

REsp 2145156 - DECISAO

Ante a jurisprudência deste STJ de que a resilição de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado não enseja enriquecimento sem causa do comprador, afasta-se a condenação ao pagamento de taxa de fruição imposta ao promitente comprador, pois a cobrança seria incompatível com o entendimento consolidado da Corte.

Parties
Recorrente: RENATO HADLICH (RENATO); Recorrido: ESPÓLIO DE SINDINA MENEGAZ FREIBERGER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Terreno Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Terreno Não Edificado Enriquecimento Sem Causa

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Parties

RENATO HADLICH (RENATO)

Recorrente

ESPÓLIO DE SINDINA MENEGAZ FREIBERGER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de taxa de fruição na rescisão de promessa de compra e venda cujo objeto é terreno não edificado
  2. 2 Confronto do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ sobre taxa de ocupação/fruição
  3. 3 Aplicação do princípio do enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência deste STJ de que a resilição de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado não enseja enriquecimento sem causa do comprador, afasta-se a condenação ao pagamento de taxa de fruição imposta ao promitente comprador, pois a cobrança seria incompatível com o entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação de RENATO ao pagamento da taxa de fruição.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.