AREsp 2588375 - DECISAO

AREsp 2588375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (uso genérico de 'e seguintes' quanto à indicação de dispositivos da Lei n.º 6.766/1979) e da ausência de prequestionamento de matéria, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por conseguinte, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JCC GESTAO E SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA; Recorrido: JOSÉ TREVISAN E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Prazo De Entrega E Imissão Na Posse, Eleição De Foro Em Contrato De Adesão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Urbanístico Processo Civil Rescisão De Contrato Nulidade De Cláusulas Contratuais Prazo De Entrega E Imissão Na Posse Eleição De Foro Em Contrato De Adesão +2 more

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Parties

JCC GESTAO E SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Recorrente

JOSÉ TREVISAN E OUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n.º 6.766/1979 sobre a regularidade do loteamento
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 51 e art. 6º) para declaração de nulidade de cláusulas
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (uso genérico de 'e seguintes' quanto à indicação de dispositivos da Lei n.º 6.766/1979) e da ausência de prequestionamento de matéria, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por conseguinte, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.