AREsp 2539289 - DECISAO

AREsp 2539289 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou falta de fundamentação na apreciação das questões suscitadas; a decisão acolheu entendimento consolidado do STJ (incluída a Súmula 543) ao fixar retenção razoável de 10% em rescisão de promessa de compra e venda de imóvel e deixou claro que a revisão do percentual ou das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, razão pela qual o recurso não prospera; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art....

Parties
Apelante: promitente-vendedora; Apelado: promitente-comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Restituição De Valores, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Restituição De Valores Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

promitente-vendedora

Apelante

promitente-comprador

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade (art. 1.043, §4º CPC; art. 266, §4º RISTJ)
  3. 3 retenção de valores em rescisão de promessa de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou falta de fundamentação na apreciação das questões suscitadas; a decisão acolheu entendimento consolidado do STJ (incluída a Súmula 543) ao fixar retenção razoável de 10% em rescisão de promessa de compra e venda de imóvel e deixou claro que a revisão do percentual ou das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, razão pela qual o recurso não prospera; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art....

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.