AREsp 2369499 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal reconheceu a legitimidade das embargantes como integrantes da cadeia de consumo e a obrigação de restituir integralmente o valor pago a título de sinal, inclusive a parcela correspondente à comissão de corretagem, em face de cláusula contratual aplicável na hipótese de não aprovação do financiamento, estando vedado reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; os embargos demonstraram intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo, Sinal E Comissão De Corretagem, Financiamento Não Aprovado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão De Contrato Responsabilidade Solidária Cadeia De Consumo Sinal E Comissão De Corretagem Financiamento Não Aprovado +2 more

Case Brief

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 devolução integral do sinal e da comissão de corretagem na hipótese de não aprovação do financiamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal reconheceu a legitimidade das embargantes como integrantes da cadeia de consumo e a obrigação de restituir integralmente o valor pago a título de sinal, inclusive a parcela correspondente à comissão de corretagem, em face de cláusula contratual aplicável na hipótese de não aprovação do financiamento, estando vedado reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; os embargos demonstraram intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as embargantes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados.