REsp 1933683 - DECISAO

REsp 1933683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestivo, uma vez que foi interposto após o término do prazo recursal de 15 dias úteis e o recorrente deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência dominante do STJ; aplicou-se, ainda, a súmula pertinente e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso especial (intempestivo)
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Tempestividade Recursal, Feriado Local
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Prestação De Serviços Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Tempestividade Recursal +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida S.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 incidência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 sobre comprovação de suspensão de expediente
  3. 3 ônus da prova quanto a fatos extintivos (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestivo, uma vez que foi interposto após o término do prazo recursal de 15 dias úteis e o recorrente deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência dominante do STJ; aplicou-se, ainda, a súmula pertinente e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (intempestivo)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado em relação à parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.