AREsp 2566904 - DECISAO

AREsp 2566904 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que, na relação consumerista, a cláusula compromissória não pode prevalecer quando o consumidor ajuíza a ação, caracterizando sua discordância; reconheceu culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do empreendimento e, por isso, a resolução do contrato e a restituição integral dos valores pagos, inclusive taxa de corretagem, com correção monetária e juros conforme súmula aplicável; afastou violação dos artigos indicados do CPC por haver fundamentação suficiente e deixou de admitir pontos sem prequestionamento, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Restituição De Valores, Danos Morais, Cláusula Compromissória Em Contrato De Adesão, Juros E Correção Monetária, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Rescisão De Contrato Restituição De Valores Danos Morais Cláusula Compromissória Em Contrato De Adesão +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação incorporador-adquirente
  2. 2 Eficácia de cláusula compromissória em contrato de adesão consumerista
  3. 3 Existência de interesse de agir para rescindir contrato judicialmente diante de eventual resolução prévia

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que, na relação consumerista, a cláusula compromissória não pode prevalecer quando o consumidor ajuíza a ação, caracterizando sua discordância; reconheceu culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do empreendimento e, por isso, a resolução do contrato e a restituição integral dos valores pagos, inclusive taxa de corretagem, com correção monetária e juros conforme súmula aplicável; afastou violação dos artigos indicados do CPC por haver fundamentação suficiente e deixou de admitir pontos sem prequestionamento, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo