AREsp 2561834 - DECISAO

AREsp 2561834 - DECISAO

Mantida a decisão recorrida porque, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a retenção de 10% sobre os valores adimplidos mostrou-se razoável diante da cláusula contratual e da ausência de demonstração do prejuízo da vendedora; a aplicação do art. 32-A da Lei n. 13.786/2018 incidentemente sobre o valor total do contrato resultaria em desvantagem desmedida ao comprador; e não se reconheceu direito à taxa de ocupação em razão de se tratar de lote vago, além de haver fato e prova apreciados pelo tribunal local, cuja reavaliação encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal (retenção), Taxa De Ocupação/taxa De Fruição, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal (retenção) Taxa De Ocupação/taxa De Fruição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da retenção contratual (valor total do contrato ou valores pagos)
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação em terreno não edificado
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e mitigação do pacta sunt servanda

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a retenção de 10% sobre os valores adimplidos mostrou-se razoável diante da cláusula contratual e da ausência de demonstração do prejuízo da vendedora; a aplicação do art. 32-A da Lei n. 13.786/2018 incidentemente sobre o valor total do contrato resultaria em desvantagem desmedida ao comprador; e não se reconheceu direito à taxa de ocupação em razão de se tratar de lote vago, além de haver fato e prova apreciados pelo tribunal local, cuja reavaliação encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.